Progressão de regime a reeducando deve ser analisada com critério

O pedido de habeas corpus visava a concessão da ordem para o fim de conceder a liberdade ao paciente ou de estabelecer um prazo para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

TJ determina prisão de Louro Bill e mantém sentença por abuso sexual

A 1ª Câmara Criminal decidiu por maioria de votos cassar nesta terça-feira, 25, a liminar de soltura de Fernando de Jesus Soares Cutrim, o Louro Bill.

Garçom com vista atingida por estouro de garrafa tem direito a indenização

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) interpôs, quinta-feira (13), recurso ordinário da sentença que a condenou em ação trabalhista de um garçom.

Agente que delata quem já havia sido identificado não faz jus a benefício

Os magistrados de Segundo Grau entenderam que o recorrido não faz jus ao benefício da delação premiada.

IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

Uma micro-empresa ganhou o direito de que fosse aceito um depósito judicial, no montante de R$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

Comerciante indeniza policial

Um comerciante de Itumirim, sul de Minas, foi condenado pela Justiça por ter mandado incendiar o carro de um policial pelo fato deste ter apreendido sua motocicleta.

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Cirurgião plástico é condenado

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

Menino de 7 anos tem nome incluído no SPC

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Acusação enganosa de furto e agressões geram indenização

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável

Unimed reverte no Supremo obrigação de cobrir hemodiálise

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano